Conselho de Administração

a) Propor os planos de ação anuais e plurianuais e respetivos orçamentos, bem como os demais instrumentos de gestão previsional legalmente previstos, e assegurar a respetiva execução;

b) Celebrar contratos-programas externos e internos;

c) Definir as linhas de orientação a que devem obedecer a organização e o funcionamento do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E.P.E. nas áreas clínicas e não clínicas, propondo a criação de novos serviços, sua extinção ou modificação;

d) Definir as políticas referentes a recursos humanos, incluindo as remunerações dos trabalhadores e dos titulares dos cargos de direção e chefia;

e) Autorizar a realização de trabalho extraordinário e de prevenção dos trabalhadores do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E.P.E., independentemente do seu estatuto, bem como autorizar o respetivo pagamento;

f) Designar o pessoal para cargos de direção e de chefia;

g) Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal e as condições de prestação e disciplina do trabalho;

h) Apresentar os documentos de prestação de contas, nos termos definidos por lei;

i) Aprovar e submeter a homologação do Ministro da Saúde o regulamento interno e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

j) Decidir sobre a realização de ensaios clínicos e terapêuticos, ouvida a comissão de ética, sem prejuízo do cumprimento das disposições aplicáveis;

l) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida pelo Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E.P.E., designadamente responsabilizando os diferentes setores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos de qualidade dos serviços prestados;

m) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes;

n) Decidir sobre a admissão e gestão do pessoal;

o) Autorizar a aplicação de todas a s modalidades de regimes de trabalho legalmente admissíveis;

p) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei, independentemente da relação jurídica de emprego;

q) Acompanhar a execução do orçamento, aplicando as medidas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas;

r) Assegurar a regularidade da cobrança das dívidas e autorizar a realização do pagamento da despesa do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E.P.E.;

s) Tomar as providências necessárias à conservação do património afeto ao desenvolvimento da sua atividade e autorizar as despesas inerentes, previstas no plano de investimentos.

Sem prejuízo do disposto no número anterior e em normas especiais, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E.P.E. detém, ainda, as competências legalmente atribuídas aos titulares dos cargos de direção superior de 1º grau da administração central do Estado relativamente aos funcionários e agentes da Administração Pública.

O Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E.P.E. pode delegar as suas competências nos seus membros ou demais de direção e chefia com exceção das previstas nas alíneas a) a j) do n.º 1, definido em ata os limites e condições do seu exercício.